O Mercado Livre é uma empresa reconhecida no mercado de comércio eletrônico, mas, assim como outras empresas do setor, também acumula reclamações relacionadas à não entrega de produtos. Veja os direitos que protegem o consumidor.
Quais são os meus direitos?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura diversos direitos aos consumidores em situações de não entrega de produtos. Segundo o artigo 35 do CDC, o fornecedor é responsável por entregar o produto no prazo estabelecido, sob pena de cancelamento da compra e restituição integral do valor pago pelo consumidor. Além disso, o artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, o Mercado Livre pode ser responsabilizado independentemente de culpa em casos de não entrega.
Posso entrar no Juizado Especial Cível?
Diante da dificuldade em resolver o problema diretamente com o Mercado Livre, o consumidor pode recorrer ao Juizado Especial Cível. Esse órgão do Poder Judiciário foi criado para resolver causas de menor complexidade de forma rápida, simples e sem custos elevados, proporcionando uma alternativa eficaz para os consumidores buscarem a reparação de danos causados pela empresa.
O Juizado Especial Cível oferece diversos benefícios para os consumidores que desejam buscar a resolução de conflitos com o Mercado Livre. Os processos costumam ser mais céleres, proporcionando uma resposta mais ágil ao consumidor. Além disso, as custas judiciais são reduzidas, facilitando o acesso à justiça para aqueles que buscam uma solução para o problema enfrentado com o Mercado Livre.
O que decide a jurisprudência?
Nos casos em que não há acordo entre as partes, cabe ao juiz decidir sobre a responsabilidade do Mercado Livre pela não entrega do produto. Caso seja comprovada a falha na prestação do serviço, a empresa pode ser condenada a restituir o valor pago pelo produto e ainda arcar com danos morais decorrentes do transtorno causado ao consumidor.
Conclusão:
Em resumo, diante de situações em que o Mercado Livre não entrega a compra dentro do prazo estabelecido, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como agir para buscar uma solução adequada para o problema. Recorrer ao Juizado Especial Cível pode ser uma alternativa eficaz para obter assistência jurídica e buscar a reparação dos danos causados pela não entrega do produto. Se você enfrentou problemas com o Mercado Livre e deseja obter assistência jurídica, entre em contato conosco. Estamos à disposição para ajudar!
